Gestão de Processos

Nova lei trabalhista: entenda como o banco de horas passa a funcionar

By 21 de novembro de 2018 No Comments
nova lei trabalhista

Antes da reforma da CLT, o uso do banco de horas pelas empresas requeria um acordo coletivo, e os sindicatos participavam da negociação.

Em vigor desde novembro do ano passado, a nova lei trabalhista acarretou em mudanças de regras para todos os contratos de trabalho vigentes, recentes ou antigos. Umas das principais novidades, em relação à legislação anterior, diz respeito à negociação do banco de horas entre empresas e colaboradores.

O banco de horas consiste em um regime que flexibiliza a jornada de trabalho. Previsto no direito trabalhista, o sistema possibilita que as horas trabalhadas sejam compensadas fora do horário de expediente inicialmente estabelecido. Sendo assim, os empregadores podem adequar a jornada de seus funcionários de acordo com demandas produtivas.

É possível, por exemplo, que uma empresa reduza o período de expediente dos empregados durante um momento de menor necessidade operacional. As horas não trabalhadas podem ser compensadas posteriormente, quando houver um aumento na produção interna.

Continue a leitura e entenda como a nova lei trabalhista afetou o funcionamento do banco de horas e quais as implicações da mudança para as partes envolvidas.

nova lei trabalhistaComo era antes da reforma

Antes da reforma da CLT, o uso do banco de horas pelas empresas requeria um acordo coletivo, e o sindicato da categoria de trabalhadores compreendida participava da negociação. Neste caso, a compensação da jornada deveria ser feita em, no máximo, um ano.

A burocracia atrelada ao processo tornava menor a adoção do modelo de banco de horas, que acabava sendo praticado por algumas companhias de maneira informal. Ou seja, sem o amparo do acordo coletivo e, portanto, fora das normas previstas pela CLT.

nova lei trabalhistaO que mudou com a nova lei trabalhista

A partir da nova lei trabalhista, o banco de horas pode ser negociado também por meio de um acordo individual entre patrão e empregado. Nestes moldes, a compensação das horas extras precisa ser realizada no prazo máximo de seis meses. Para tanto, há um acordo individual por escrito. Este obriga as organizações que não derem as folgas no período estipulado a pagarem as horas extras, com acréscimo mínimo de 50% sobre o tempo não compensado.

Existe ainda a possibilidade de cumprir as horas excedentes no mesmo mês, com ou sem acordo escrito. Deste modo, a principal mudança no sistema de banco de horas consiste na não obrigatoriedade da intervenção dos sindicatos em sua negociação.

No caso de acordos coletivos para o cumprimento dos bancos, as regras permanecem como antes da nova lei trabalhista.

nova lei trabalhistaPagamento de horas extras

Com a reformulação na legislação, as empresas terão que ser rápidas para oferecer a compensação da hora extra. Do contrário, deverão remunerar o período de trabalho extra em dinheiro. Não será possível ultrapassar o limite de seis meses ou deixar para quitar o valor devido quando houver rescisão do contrato de trabalho.

Em entrevista ao portal G1, o advogado Ruslan Stuchi, do escritório Stuchi Advogados, opinou que as empresas passarão a incorporar mais o banco de horas, para ajustar sua demanda com maior precisão. A seu ver, isso influenciará diretamente na redução do pagamento de horas extras.

Outros especialistas apostam que a medida vá ao encontro de atividades com demanda sazonal durante o mês. Este cenário compreende picos de atividades no início do mês e baixa ao final, comuns em áreas como finanças e avaliação de faturamentos.

nova lei trabalhistaCompensação

Em se tratando de acordo individual, a compensação das horas extras pode acontecer por meio da redução na jornada de trabalho. Desta forma, o empregado terá direito até mesmo à concessão de folgas por dias inteiros de trabalho, dependendo do montante de horas a ser restituído.

Vale lembrar que, nesta situação, não haverá o pagamento das horas extras. A remuneração, com acréscimo de 50%, acontece apenas caso estas não sejam compensadas em até seis meses.

Ao G1, o advogado Ruslan Stuchi avaliou também que deve aumentar o número de horas extras realizadas por empregados, em conjunto com as compensações. Assim, as empresas não precisarão pagar pela jornada estendida.

Gerenciamento de horas extras

Mesmo com as mudanças implementadas pela nova lei trabalhista, o expediente praticado pelos trabalhadores não poderá ultrapassar o limite de dez horas diárias. Logo, o acréscimo por dia deverá ser de, no máximo, duas horas trabalhadas a mais. As companhias ficam obrigadas a manter o controle do banco de horas de cada colaborador.

Tal gerenciamento é imprescindível para livrar as empresas de complicações, que podem incluir ações trabalhistas. Além disso, como pontuamos antes, a não concessão de folgas pode culminar em pagamento de todas as horas excedidas registradas no banco.

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