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Quais Pontos da Reforma Trabalhista Devem Ter Sua Atenção

By 10 de abril de 2018 No Comments
pontos da reforma trabalhista

Os pontos da reforma trabalhista são discutidos até hoje e as mudanças já começam a afetar grande parte dos trabalhadores e empregadores.

Depois de muitas discussões e protestos, a reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer, passou a vigorar no país. A proposta impõe mudanças nas relações trabalhistas que antes eram feitas de forma não oficial entre o empregador e o funcionário.

As mais de 100 mudanças aprovadas para a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a principal mudança na lei vigente está no sistema de negociação entre o negociado e o legislado, uma vez que todo acordo será agora previsto por lei.

Neste artigo do Blog Ergon, iremos apontar e explicar alguns pontos que mudaram com a reforma trabalhista.

 o que é reforma trabalhista

O que é a Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista no Brasil foi instrumentalizada pela lei Nº 13.467 de 2017, com o objetivo de combater o desemprego e a crise econômica no pais. O projeto de lei passou por diversas tramitações e sucessivas discussões até ser aprovada e entrar em vigor.

Quando o Brasil enfrentava por uma forte crise econômica, houve recuo do Produto Interno Bruto (PIB) por dois anos seguidos. Além do desemprego atingir seu auge no mês de março de 2017, com uma taxa de 13,6% – cerca de 14 milhões de brasileiros sem trabalho.

A gestão anterior já ponderava acertar alguns pontos da reforma trabalhista, que previam a livre negociação entre empregadores e funcionários. Entretanto, após pressões de centrais sindicais contrárias à proposta, o projeto entrou em hiato.

Quando Michel Temer assumiu a presidência da República, o projeto voltou a ser cogitado. Com a efetivação da posse, o presidente discursou em defesa da reforma trabalhista e ponderou a necessidade de modernizar a leis trabalhistas para garantir os empregos atuais e criação de novos.

Quem é contra a reforma

Quem é Contra a Reforma

A reforma trabalhista do Governo foi muito criticada por centrais sindicais e o Ministério Público do Trabalho, alegando que os pontos da reforma trabalhista violariam a constituição brasileira e as convenções internacionais assinadas pelo Brasil.10

Já a Organização Internacional do Trabalho (OIT), órgão vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), após pedido dos sindicatos nacionais, publicou uma nota alegando que os pontos da reforma trabalhista podem violar convenções internacionais nos quais o Brasil é assinante.

Nesta nota, a OIT reforça a crítica aos pontos da reforma trabalhista no qual acordos coletivos e individuais prevalecem sobre a legislação.

Em documento oficial a OIT declara: “Os Estados membros têm a obrigação de garantir, tanto em lei como na prática, a aplicação efetiva das convenções ratificadas, motivo pelo qual não se pode validamente rebaixar, por meio de acordos coletivos ou individuais, as proteções estabelecidas pelas convenções da OIT ratificadas e em vigor em um determinado país”.

Quem está a favor da reforma trabalhista

Quem Está a Favor da Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista é defendida pelo Governo Michel Temer, vista como uma forma de regularizar as contas públicas, estimular a economia e criar empregos. Para empresários, a reforma cria um ambiente competitivo, com a redução de encargos trabalhistas, além de prover segurança jurídica ao empregador.

Economistas alegam que as empresas poderão empregar seus recursos de forma mais otimizada, além de aumentar o número de vagas formais. Outro argumento favorável é a possibilidade de negociar a redução da jornada de trabalho com diminuição de salário para ajudar a manter postos de trabalho em momentos de crise.

Pessoas ligadas a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil argumentam que a reforma moderniza as relações de trabalho no Brasil e que é uma ferramenta para o crescimento sustentável da economia do país.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho apoia a reforma trabalhista, alegando que há uma necessidade de flexibilização das leis trabalhistas para garantir empregos, quebrar a “rigidez da legislação” e dar segurança jurídica às empresas em um ambiente de novas tecnologias.

 funcionário público será afetado

Funcionário Público Será Afetado Pela Reforma Trabalhista

Há dois tipos de trabalhadores no setor público: os estatutários e celetistas. Para que ambos possam ingressar no serviço público é obrigatório ser aprovado em um concurso. Contudo, enquanto os celetistas estão regidos pelas regras da CLT, os estatutários obedecem às leis específicas.

Servidores públicos federais e municipais estão regidos pelas leis de acordo com os estados e municípios a que estiverem prestando serviços. Já os funcionários de empresas públicas que adotam o regime de contratação celetista são empregados públicos que são afetados pela Reforma Trabalhista. 

O Antes e o Depois de Cada Ponto da Reforma Trabalhista

Uma das maiores dúvidas até hoje sobre os pontos da reforma trabalhista do governo são as mudanças ligadas às férias, jornada de trabalho, remuneração, entre outros. Veja abaixo as mudanças que acontecem agora. 

Férias

Antes as férias de 30 dias podiam ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não podia ser inferior a 10 dias. Também existia a possibilidade de 1/3 das férias ser pago em forma de abona.

Agora as férias podem ser fracionadas em até 3 períodos, caso o empregador esteja de acordo, sendo que um desses períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos.

Jornada de Trabalho

Antes a jornada de trabalho era limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. Sendo autorizado ao empregado fazer até duas horas extras por dia.

Agora a jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na Empresa

A CLT antes considerava serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando tarefas.

Após a reforma trabalhista algumas atividades dentro da empresa deixam de ser consideradas parte da jornada de trabalho, como período para alimentação, higiene pessoal, lazer, troca de uniforme e estudo.

descanso

Descanso

O trabalhador que exerce a jornada de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e no máximo duas horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação.

Com a reforma trabalhista o intervalo poderá ser negociado, desde que seja no mínimo de 30 minutos. Se o empregador não conceder o intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, o funcionário deverá ser indenizado com acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho que deverá incidir apenas sobre o tempo não concedido.

Remuneração

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

O pagamento do piso ou salário mínimo deixa de ser obrigatório no cálculo da remuneração por produtividade. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisarão fazer parte do salário.

Plano de Carreira e salários

O plano de cargos e salários precisa ser homologado pelo Ministério do Trabalho e constar no contrato de trabalho.

Agora a modalidade ficou da seguinte maneira: o plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e funcionários sem a necessidade de homologação ou de registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

transporte público

Transporte

O tempo de deslocamento para ir e vir ao trabalho é contabilizado como jornada de trabalho, desde que seja em transporte oferecido pela empresa – quando a localidade tem falta de transporte público ou de difícil acesso.

Trabalho Remoto (Home office)

Esta modalidade de trabalho não era reconhecida pela legislação. Com a reforma trabalhista tudo que o trabalhador usar em casa será formalizado via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle da prestação de serviços será feito por tarefa.

Trabalho Parcial

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

A jornada poderá durar até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Demissão

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência com cumprimento do prazo trabalhado pelo empregado ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Além das modalidades anteriores de extinção, o contrato de trabalho poderá ser encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Esses são alguns pontos da reforma trabalhista que necessitam ter atenção. Diga nos comentários qual desses você acha que trará mais dúvidas durante a gestão de pessoas. Até a próxima!

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